16
set

Abandono pode acarretar em deserdação

A deserdação é um ato privativo do autor da herança, no qual, por meio da sua manifestação de vontade em testamento, exclui herdeiro necessário do processo de sucessão. Sua previsão legal é no artigo 1.961 do Código Civil, aplicando somente aos herdeiros necessários. Os atos que podem ser causas de deserdação são os mesmo previstos para a indignidade(art. 1.814) e são completados por algumas situações mencionadas nos artigos 1.962 e 1.963 do Código Civil Brasileiro. 

O projeto

O projeto de Lei 3.145/2015 busca acrescentar um novo inciso aos artigos mencionados alhures, a fim de acrescentar dentre as hipóteses de deserdação,o abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou similares. Na justificativa consta que o número de maus tratos e humilhações aos quais idosos passam tem aumentado substancialmente, logo, o objetivo é prevenir o abandono afetivo e moral.

Cabe lembrar que dentre as hipóteses de deserdação já inseridas no ordenamento jurídico, está o desamparo do ascendente ou descendente em alienação mental ou grave enfermidade, previsto no Estatuto do Idoso, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa.

Situação contrária também é considerada

Não é apenas o abandono de idosos por filhos e netos que está privilegiada na proposta. O abandono de filhos e netos por pais e avós também está, embora esta situação seja mais rara. 

O texto já aprovado na Câmara agora segue para análise do Senado.