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CCJ da Câmara aprova a prisão em 2ª instância: o que ela representa?

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou,na última semana, a proposta que poderá permitir que pessoas condenadas na segunda instância na Justiça comecem a cumprir a pena.

Mas o que seria a prisão em segunda instância? Se a pessoa condenada não concordar com a sentença do juiz de primeiro grau, ele pode recorrer para que o caso seja julgado no TJ. Então, se o processo subiu para a segunda instância, quer dizer que houve recurso contra a decisão do juiz e, assim, o caso passa a ser examinado pelos desembargadores.

A aprovação na Comissão só foi conseguida após os pedidos de modificação da PEC, cuja versão original alterava o artigo 5º, considerado cláusula pétrea, ou seja, não passível de mudança. Agora esta nova versão modifica os artigos 102 e 105 da CF. 

A possibilidade da prisão após segunda instância estava em debate na comissão com as PECs 410/2018 e 411/2018, que alteravam o artigo 5º, considerado por boa parte dos deputados, como cláusula pétrea.

A nova proposta altera os artigos 102 e 105 da Constituição, que tratam dos recursos extraordinários e especiais, respectivamente. O novo texto transforma os recursos em ações revisionais, o que abre a possibilidade para que decisões de cortes colegiadas já sejam consideradas como trânsito em julgado e com “esgotamento dos recursos ordinários”. Ou seja, se uma pessoa for condenada em segunda instância, ela já poderia começar a cumprir a pena.

Saindo da CCJ, o texto será analisado por uma comissão especial que terá até 40 sessões para discutir a PEC.

Cláusula Pétrea?

Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado. Desta maneira, são dispositivos que não podem ser alterados, nem por meio de emenda constitucional (no Brasil, PEC)

Não é de hoje essa discussão

O entendimento sobre prisão em segunda instância já mudou duas vezes.  Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o réu só podia ser preso após o trânsito em julgado, ou seja, depois do recurso a todas as instâncias. Antes do esgotamento de recursos, ele poderia no máximo ter prisão preventiva decretada contra si. Já em 2016, o STF decidiu que um réu condenado em segunda instância já pode começar a cumprir sua pena – ou seja, pode parar na cadeia mesmo enquanto recorre aos tribunais superiores. Embora a regra, naquele momento, tenha sido aplicada a um caso específico, o Supremo reafirmou a decisão e a mesma passou a ter validade para todos os casos no Brasil.