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Compras pela internet: Você sabe quais seus direitos?

Nada melhor que estar bem informado na hora das compras não é mesmo? Saber quais são seus direitos evita que você seja enganado e traz uma nova perspectiva na hora de comprar. Antigamente, bem antigamente, o ato de comprar necessitava da ação de sair fisicamente do lugar no qual o indivíduo se encontrava e se dirigir a um estabelecimento comercial para adquirir um produto ou serviço. Os hábitos mudaram com o telemarketing e agora com a internet. Se você pode ficar na sua cadeira de casa ou escritório, do metrô, do ônibus e adquirir bens e acha que agora não há como reclamar caso algo tenha dado errado se engana. O consumidor têm direitos específicos nas compras do ambiente digital.

O decreto federal n° 7.962/13, passou a regulamentar todas as movimentações de compras feitas em ambiente digital e você tem seus direitos. Não é terra sem lei.

Dados recentes da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), mostram que ao todo, já somos 53 milhões de “e-consumidores” fomentando o mercado nas mais diversas categorias, tendo destaque o setor da cultura, da informática, dos eletrônicos, do vestuário e calçados. Você consumidor deve fiscalizar se as empresas vêm cumprindo a lei para não ser enganado.

Com esta quantidade de transações online, e todo dinheiro que está sendo envolvido, é preciso ficar atento às empresas que não vem cumprindo o que a lei determina. É necessário que você fiscalize e saiba seus direitos porque a quantidade de transações online tende a crescer a cada ano.

Fique de olho nos seus direitos

Com o decreto os sites de compra online precisam disponibilizar dados na página como nome, CNPJ e endereço. Fuja caso faça compras em sites que não ofereçam essas informações, pois muitas lojas virtuais ainda ignoram essa exigência. Elas precisam ainda oferecer características do produto oferecido, inclusive, se for o caso, possíveis danos à saúde. É preciso também que em todo anúncio tenha preço e frete separados, modalidades de pagamento, bem como prazo para execução do serviço ou para a entrega do produto.

Importante! Pouca gente sabe mas no setor de atendimento ao consumidor consta no decreto que as empresas precisam responder qualquer solicitação ou dúvida do consumidor dentro de até 05 dias.

Compras coletivas: Fique ainda mais atento

É obrigatório que os sites de compras coletivas mostrem em local visível de suas páginas a quantidade mínima de compradores necessários para efetivar uma oferta, o prazo que o consumidor tem para utilizar o cupom adquirido, bem como todos os dados da empresa que está ofertando o produto, pois normalmente não conhecemos a empresa que estamos adquirindo o produto/serviço.

É importante que você fique de olho e quando se sentir desrespeitado procure um profissional que possa lhe auxiliar. Existem penas para quem descumpre a lei e a empresa pode receber desde multa até cassação do registro junto ao órgão competente, além de proibição na fabricação do produto e suspensão temporária da atividade.