09
set

Diferenças entre casamento e união estável

Você conhece as diferenças básicas entre o casamento e a união estável?
A grande e principal diferença está em sua formação. No casamento, o vínculo de duas pessoas é reconhecido e regulamentado pelo Estado, enquanto na união estável é necessário que o casal passe a morar junto.

O que caracteriza casamento e união estável?

É um vínculo jurídico estabelecido entre duas pessoas, para constituírem uma família. É realizado mediante uma autoridade competente e baseado em condições descritas pelo direito civil.

Já a união estável é a relação mantida entre duas pessoas que vivem sob o mesmo teto. Deve ter caráter duradouro, público e também com o objetivo de constituir família.

Tanto o casamento quanto a união estável são consideradas entidades familiares. São relações regidas pelo direito de família e  garantidas pela Constituição de 1988. 

Entretanto, a união estável foi ignorada pelo Direito por muito tempo. Antigamente, dar direitos a pessoas não casadas era desprestigiar o casamento. A primeira vez que a união estável foi reconhecida pelo Direito brasileiro foi em 1964, com a súmula nº 380 do STF (Supremo Tribunal Federal), que diz: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.”

Então, por que há diferença?

Na Constituição de 1988, no seu artigo 226 §3º, a união estável está protegida como família, entretanto, ela não gera mudança no estado civil. A pessoa com união estável continua solteira.

Vale ressaltar a diferença entre união estável e concubinato.  Concubinato é um relacionamento duas pessoas impedidas de se casar (essas pessoas não poderiam se casar). Na união estável, este impedimento não existe (essas pessoas poderiam se casar, se quisessem).

Constituir uma união estável precisa de requisitos

Não basta morar junto para configurar união estável. Os conviventes precisam estar em uma relação pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família.

Regime de bens

É  o conjunto de regras que determina o que vai acontecer com os bens do casal em caso de divórcio ou separação dos cônjuges / conviventes).

Os previstos no Código Civil são:  separação obrigatória de bens (este é, na verdade uma exceção pois, em alguns casos, o casal não pode escolher o regime, deverá ser este), comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos e separação (convencional) de bens.

Se não for optado nenhum tipo de regime, valerá o de comunhão parcial, previsto no artigo 1640 do Código Civil, que vale para a união estável, salvo contrato escrito ou exceção da lei, que está no artigo 1725 do Código Civil.

Diferenças

Existem algumas diferenças além das que comentamos e que pode trazer dor de cabeça se não for analisado antes.

  • Pensão por morte: No casamento, se o falecido era segurado da Previdência Social, é preciso que seu cônjuge vá até uma agência do INSS com a certidão de óbito e a de casamento (entre outros documentos) e faça o requerimento da pensão por morte. Já na união estável, apesar de também ter o direito à pensão, o convivente terá que provar ao INSS que havia a união,  através de um procedimento administrativo. Em muitos casos o INSS não reconhece este relacionamento como sendo união estável e nega a pensão, de forma que o companheiro precisará procurar o Judiciário.É um processo demorado e que não há garantias de reconhecimento, pois depende das provas produzidas. 
  • Direito real de habitação: Este é um direito real temporário de ocupar a casa para moradia, geralmente enquanto o inventário não sai.  É o que garante ao cônjuge sobrevivente (viúvos e viúvas) a permanência no imóvel de residência do casal, mesmo que outros herdeiros passem a ter a propriedade do imóvel em razão da herança. No casamento, não há tempo limite para o direito real de habitação.Na união estável, a  lei 9.278 de 1996 regulamentava a união estável antes do advento do Código Civil atual (que é de 2002). Aquela lei afirmava que o companheiro sobrevivente teria direito de habitação enquanto não constituísse nova união estável ou casamento (art. 7º, parágrafo único), ou seja, caso o companheiro sobrevivente case ou passe a viver em união estável com outra pessoa, perderia o direito real de habitação. Entretanto, alguns entendem que esta lei foi revogada pelo novo Código Civil, que não assegura mais esse direito.
  • Herança: A grande diferença entre casamento e união estável neste caso está no que será herdado: na união estável o companheiro só herda os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável (art. 1.790 do Código Civil). Ou seja, tendo outros herdeiros, o companheiro não herdará nada que o falecido tivesse antes da união estável, tampouco nada que tenha sido doado a ele, por exemplo.