21
jan

Diferenças entre mediação, conciliação e arbitragem

Quando falamos em mediação, conciliação e arbitragem tem-se a falsa impressão de que significam a mesma coisa, mas a realidade é que a mediação é a primeira tentativa de resolver uma situação, enquanto a arbitragem é o último recurso.

É preciso entender todas as diferenças para que cada caso tenha a adequada aplicação.

Na mediação, a ideia é recuperar o diálogo entre as partes. Por isso mesmo, são elas que decidem. O mediador usa de diversas técnicas de abordagem do mediador para  primeiramente restaurar o diálogo e, depois, o conflito em si possa ser tratado e, dessa forma, se chegar a uma solução. Na mediação não é necessário interferência, ambas partes chegam a um acordo sozinhas, se mantém autoras de suas próprias soluções.

Já a conciliação pode ser mais indicada quando há uma identificação evidente do problema, e este é, de fato a razão do conflito, não a falta de comunicação. 

Ao contrário do mediador, o conciliador pode propor uma solução.. Causas trabalhistas costumam ser um objeto onde a conciliação atua com eficiência.

Já a arbitragem surge no momento em que as partes não resolveram de modo amigável a questão. As partes permitem que um terceiro, o árbitro, especialista na matéria discutida, decida a controvérsia. Sua decisão tem a força de uma sentença judicial e não admite recurso.As soluções alternativas dos conflitos ajudam a desobstruir a Justiça, socializam o processo de entendimento entre as pessoas e aceleram a resolução dos problemas.

Solução antiga

Essas alternativas já são velhas conhecidas da justiça. Desde a Constituição Política do Império do Brasil,em  1824, já constava na lei. Além dela, o Código Civil vem tratando das formas alternativas de solução de conflitos em todas as suas edições, desde 1916, passando pelo Código Civil de 1939 e pelo de 1973.

A Lei 9.307/96 também dispunha sobre soluções alternativas, mas, passados mais de 20 anos, o disposto já não correspondia mais às demandas e necessidades sociais. Assim, foi editada a Lei 13.129/2015 que, entre suas novidades, consolidou a jurisprudência do STJ através de alguns pontos:

  • Utilização da arbitragem pela administração pública;
  • Sentenças arbitrais parciais;
  • Redução das hipóteses de nulidade de sentenças arbitrais;
  • Utilização de tutela de urgência antes da constituição do juízo arbitral;
  • Criação de carta arbitral;
  • Retirada de acionista minoritário que discordar de inclusão de cláusula compromissória no estatuto social;
  • Possibilidade de as partes deixarem de lado o dispositivo arbitral que limite a escolha do árbitro;
  • Previsão de interrupção da prescrição pela arbitragem.