16
dez

Imóvel com metragem menor é vício aparente e cabe indenização!

Imagine que você compre um imóvel e constate depois que a metragem dele não é a informada na escritura ou no compromisso de compra e venda. Você terá até 10 anos para reclamar em juízo seus direitos, exigindo reparação de danos conforme as alternativas que lhe são dadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Confira mais no blog!

Ao reclamar em juízo seus direitos de danos, serão dadas alternativas que para o que melhor lhe atender. Elas estão descritas nos arts. 18, § 1º, e 20, caput do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 18. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.

Art. 20 […] podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.

Caso recente

A 3ª turma do STJ analisou, recentemente,  se a entrega de um imóvel com metragem a menor configura vício aparente ou oculto e qual o prazo prescricional para reparação de danos decorrentes de tal vício.

O entendimento foi fixado em recurso de construtora contra acórdão do TJ/SP que reconheceu que tal vício seria oculto já que “é incomum que um consumidor, ao receber a posse de unidade de apartamento, realize medições para verificar a área real do imóvel”. No caso, o autor confiou nas informações constantes da escritura pública de compra e venda e, somente após elaboração do laudo pericial, é que tomou conhecimento da suposta diferença da área.