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INFORMATIVO JURÍDICO

MP 936/2020
Rio de Janeiro, 02 de abril de 2020

Prezado Cliente e amigo, Para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, o Governo Federal lançou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por intermédio da Medida Provisória nº 936/2020. O principal objetivo anunciado é reduzir os impactos sociais relacionados ao estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública, atuando no sentido de:

I – preservar o emprego e a renda;
II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e
III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Dentre as medidas propostas na MP nº 936/2020, destacam-se as seguintes:
I – pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
II – redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e
III – suspensão temporária do contrato de trabalho.

Temos assim, que o programa prevê expressamente a possibilidade de Redução da Jornada de Trabalho ou Suspensão Contratual, hipótese em que será concedido o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda aos empregados, além de estabelecer a concessão do auxílio emergencial para trabalhadores intermitentes com contrato de trabalho formalizado, nos termos da medida provisória.

Tais benefícios serão custeados com recursos da União, sendo a compensação paga INDEPENDENTEMENTE do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

Na sequência, passaremos a destacar alguns dos principais aspectos dispostos na MP936/2020:

I – BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA Este benefício será pago nas seguintes hipóteses:

➢ redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e
➢ suspensão temporária do contrato de trabalho.

O benefício será:
➢ custeado com recursos da União;
➢ de prestação mensal; e
➢ devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

MAS ATENÇÃO!!! O empregador deverá Informar ao Ministério da Economia a REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO ou a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO, NO PRAZO DE 10 DIAS, contados da data da celebração do acordo!

A 1ª parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo acima e o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto, o mesmo ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, inclusive dos respectivos encargos sociais, ATÉ A QUE INFORMAÇÃO SEJA PRESTADA!

Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador, bem como da concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, observadas as seguintes disposições:

I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e
II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO; ou

b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, caso a empregadora detenha RECEITA BRUTA SUPERIOR A R$ 4.800.000,00 no ano-calendário 2019, hipótese em que a empregadora responsabilizar-se-á pelo pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do salário do empregado.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja:
➢ ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou
➢ em gozo:

a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (exceto pensão por morte ou auxílio acidente); b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, observado o valor limite de R$600,00, se houver vínculo na modalidade de Contrato Intermitente.

II – DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO:

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, POR ATÉ 90 DIAS, desde que:

I – preserve o valor do salário-hora de trabalho; e
II – celebre acordo individual escrito entre empregador e empregado, encaminhando ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos

A redução da jornada de trabalho e de salário deverá ser, EXCLUSIVAMENTE, nos seguintes percentuais:

a) 25%;
b) 50%; ou
c) 70%

Ressalte-se que a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de 2 dias corridos, contado:

I – da cessação do estado de calamidade pública;
II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuados; ou
III – da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, com prazo máximo de 60 dias, podendo ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias.

Para que isso possa ocorrer, a suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO, encaminhando ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos.

Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

I – fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e
II – ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo.

Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I – ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;
II – às penalidades previstas na legislação em vigor; e
III – às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

Ressalte-se que o contrato de trabalho será restabelecido no prazo de 2 dias corridos, contado:
II – da cessação do estado de calamidade pública;
II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou
III – da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

IV – DA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO:

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:

I – durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

II – após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

A dispensa SEM JUSTA CAUSA que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

I – cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

II – setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

III – cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

V – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS MEDIDAS DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda PODERÁ ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho.

A ajuda compensatória mensal:

I – deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;
II – terá natureza indenizatória;
III – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;
IV – não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;
V – não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e
VI – poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
§ 2º Na hipótese de redução proporcional de jornada e de salário, a ajuda compensatória prevista nocaputnão integrará o salário devido pelo empregador e observará o disposto no § 1º

VI – DO AJUSTE INDIVIDUAL E NEGOCIAÇÃO COLETIVA:
As medidas de que trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:

I – com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); Ou
II – portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para os empregados NÃO ENQUADRADOS NAS HIPÓTESES ACIMA, AS MEDIDAS PREVISTAS SOMENTE PODERÃO SER ESTABELECIDAS POR CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, que poderá ser pactuada por acordo individual.

Sem prejuízo do asseverado acima, as medidas de que trata a Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de NEGOCIAÇÃO COLETIVA, observados os demais requisitos previstos na MP, hipótese em que poderão ser ajustados percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos, nos termos da MP 936/2020, importando na alteração do Benefício Emergencial.

As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser RENEGOCIADOS para adequação de seus termos, NO PRAZO DE DEZ DIAS CORRIDOS, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

OS ACORDOS INDIVIDUAIS DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO OU DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO, PACTUADOS NOS TERMOS DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, DEVERÃO SER COMUNICADOS PELOS EMPREGADORES AO RESPECTIVO SINDICATO LABORAL, NO PRAZO DE ATÉ DEZ DIAS CORRIDOS, CONTADO DA DATA DE SUA CELEBRAÇÃO.

VII – CONSIDERAÇÕES FINAIS:

A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei nº 13.979, de 2020.

O disposto na Medida Provisória se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a noventa dias, respeitado o prazo máximo de 60 dias para a suspensão temporária do contrato de trabalho.

EQUIPE JA LOPES ADVOGADOS