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jan

Lei de Abuso de Autoridade já está valendo

Começou a valer, desde o último dia 3, a lei 13.l869/19, mais conhecida como Lei de Abuso de Autoridade. Agora será considerado crime, por exemplo, as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial.

São, ao todo, 45 condutas que foram criminalizada, tais como:

  • Constranger preso com violência ou ameaça;
  • Entrar em imóvel alheio ou submeter à interrogatório policial durante a noite
  • Divulgar gravação sem relação com a prova
  • Prestar informação falsa
  • Estender injustificadamente investigação
  • Negar ao interessado acesso aos autos
  • Antecipar dados ou atribuição de culpa em meio de comunicação antes de concluídas as apurações

O texto expande as condutas descritas como abusivas na legislação anterior e estabelece que seus dispositivos se aplicam a servidores públicos e autoridades, tanto civis quanto militares, dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também do Ministério Público (MP).

Inicialmente eram 53 condutas definidas como abusivas. O presidente da República tentou vetar 23, entretanto, 15 acabaram restauradas ao texto após análise dos parlamentares.

Essas 45 condutas  poderão ser punidas com até quatro anos de detenção, multa e indenização à pessoa afetada. Em caso de reincidência, o servidor também pode perder o cargo e ficar inabilitado para retornar ao serviço público por até cinco anos.

O tema, muito polêmico, foi tema de inúmeras discussões de especialistas e magistrados. O consenso é que a lei é absolutamente normal, constitucional realizou uma necessária atualização e adequação normativa para a sociedade atual, além de satisfazer um clamor popular . O abuso de autoridade era, até então, regulado pela lei 4.898, de 1965, que foi revogada.

Sem efeito retroativo

A nova lei não tem caráter retroativo, mas a tramitação da lei foi acelerada neste ano após revelações de conversas entre integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato com membros do judiciário, como o atual ministro da Justiça, Sergio Moro, obtidas pelo site The Intercept Brasil.