13
abr

Lei Geral da Proteção de Dados pode ser prorrogada

O Senado Federal aprovou o projeto 1179/2020 que prorroga a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Nº 13.709 – LGPD), que estava prevista para entrar em vigor em agosto. Com a prorrogação, a mesma passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2021.

A LGPD foi sancionada em 2018 tendo como objetivo a regulamentação de dados pessoais de pessoas físicas (usuários e clientes) por parte empresas públicas e privadas, envolvidas em atividades que coletem dados pessoais que sejam conduzidas no Brasil, ou com a finalidade de oferecer e/ou fornecer bens e serviços no País.

Ela foi baseada na GDPR (General Data Protection Regulation), um rigoroso conjunto de regras sobre privacidade válido para a União Europeia, mas que também afeta pessoas em outras partes do mundo, inclusive no Brasil.

Entretanto, com a pandemia do covid-19, há um consenso de que as empresas já estão enfrentando crises e dificuldades e a aplicação da Lei geraria mais problemas. 

As multas  e sanções foram prorrogadas para agosto de 2021. A decisão ainda depende de votação na câmara e sanção presidencial.

O PL não muda apenas a LGPD, como também visa flexibilizar outras relações jurídicas privadas, como medida de emergência durante a pandemia de Coronavírus, fazendo alterações em diferentes normas, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Inquilinato.

Tempo para se adequar

Segundo pesquisa divulgada no segundo semestre do ano passado pelo Serasa Experian, 85% das empresas ainda não estavam preparadas para as exigências dispostas na LGPD. O estudo envolveu executivos de 508 empresas do País, divididas entre 18 setores de atuação e dos mais variados portes.

Especialistas alertam que as empresas devem se atentar ao tempo estimado para implementação da Lei dentro das companhias, pois  postergar as medidas de adequação às regras prejudica não só aqueles que podem ter seus dados vazados neste período – o que, por si só, é um prejuízo incalculável –, como também prejudica o fluxo de trabalho dos escritórios e consultorias que atuam na implementação da Lei nas empresas.

Isto porque, a adequação total às novas regras envolve o mapeamento de diversos setores da empresa, entrevistas com funcionários, revisão de contratos e documentos, elaboração de manuais de compliance, instalação de sistemas de segurança da informação, dentre outros. Em geral, o processo todo leva em torno de 8 meses, dependendo do porte da companhia. Logo, se as empresas não começarem a se a adaptar desde já, ainda não estarão aptas quando a LGPD entrar em vigor.