09
dez

Medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais

Talvez uma das maiores dificuldades enfrentadas por quem busca o Poder Judiciário para resolver seus conflitos é a pouca efetividade das decisões judiciais na prática.  Seja por que a execução se torna mais onerosa ou impraticável, seja porque não encontram bens dos devedores para quitar as dívidas. Por essa razão no Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV há  a possibilidade de promover medidas fora do convencional para assegurar o cumprimento das ordens judiciais e com isso, deixar a morosidade de lado. Veja mais no blog.

Em seu artigo 139, inciso IV, o Código de Processo Civil declara que o magistrado pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, autorizando, portanto, a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de obrigações.

Como exemplo temos a apreensão de passaporte, cancelamento de cartão de crédito e a suspensão da carteira de habilitação do devedor, este último não impede o direito constitucional de ir e vir.

Caso polêmico

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu, como forma de constranger o devedor a cumpri com a sua obrigação, a CNH de um pai que não pagava pensão alimentícia à filha desde 2014. ⠀

Apesar do caso seguir em segredo de justiça, muitos juristas e especialistas questionam se a suspensão vai garantir o cumprimento da obrigação ou se apenas vai importunar a vida do mesmo.

Para os defensores deste artigo do CPC,  as medidas atípicas são cabíveis em situações em que o executado adota uma postura processualmente desleal e não cooperativa, que ocorre, por exemplo, quando a busca persistente de bens do devedor não descortina patrimônio sujeito à execução, mas o comportamento social do executado evidencia o descolamento desse dado com a realidade: sinais de solvência em redes sociais ou no trânsito público em oposição à indisponibilidade patrimonial dentro das paredes do processo.