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MP da Liberdade Econômica: tributário e trabalhista

A Medida Provisória 881, a MP da Liberdade Econômica foi aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional e agora segue para a Câmara dos Deputados para análise e conversão em projeto de lei. Ela teve várias alterações e pontos controversos, principalmente no que vai modificar para o direito do trabalho e para o tributário, como a possibilidade de trabalho aos domingos e Criação de um comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para editar enunciados de súmula da administração tributária federal . 

Embora as mudanças no direito tributário sejam importantes, as mudanças no direito do trabalho são deveras significativas, como a emissão da carteira de trabalho, que  passará a ser eletrônica e, como exceção, impressa. Com a extinção do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), passa a ser do Ministério da Economia a responsabilidade pela sua emissão e pela regulamentação da referida emissão. Também sobe de 48 horas para 5 dias o prazo para o empregador proceder às anotações/lançamentos na carteira de trabalho. E passa, o empregado, a ter 48 horas para acessá-las após terem sido feitas. 

Outro ponto a ser mencionado é sobre o descanso nos fins de semana e feriados, em que ficou mantida a garantia do repouso semanal remunerado de 24 horas, sendo permitido a todas as categorias o trabalho aos domingos, sendo facultado ao empregador conceder folga compensatória ou pagar o dia trabalhado de forma dobrada nesses casos.

Há ainda o fim do alvará para atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, fim do e-Social, que será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

A medida também cria  o “domicílio eletrônico trabalhista”, que será regulamentado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Por meio de tal domicílio, os empregadores/patrões serão cientificados de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. 

Já na questão tributária há a criação de um comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para editar enunciados de súmula da administração tributária federal  bem como a ampliação das hipóteses previstas no art. 19 da Lei nº 10.522/2002 em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estará dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor ou de desistir de recursos.

Um outro ponto da MP é a dispensa de contestar/recorrer os temas decididos pelo STF, STJ ou pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (órgão integrante do Conselho da Justiça Federal) quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do procurador-geral da Fazenda Nacional.