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Nova Lei da Franquia: conheça alguns pontos relevantes

No fim de 2019 foi publicada a nova Lei da Franquia (Lei 13996/2019) que, pode ser encarada como um avanço para o sistema de franchising brasileiro, com modificações inclusive em relações trabalhistas e no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com especialistas o avanço no sistema de franchising brasileiro se deve a três fatores: a possibilidade de encerrar discussões frequentes travadas entre franqueadoras e franqueados sobre alguns aspectos; maior detalhamento das responsabilidades das partes envolvidas, uma vez que a nova lei está agora em linha com a posição dos tribunais acerca de matérias como validade da cláusula arbitral, inexistência de relação trabalhista e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a atribuição de maior transparência ao setor, de modo que a Circular de Oferta de Franquia, obrigatoriamente, passa a conter diversas novas informações obrigatórias que respaldarão a tomada de decisão pelo interessado a integrar determinada rede de franquia.

Com a nova lei, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações de franquia foi expressamente reconhecida no texto já em sintonia com o entendimento dos tribunais, por se tratar de contrato mercantil, celebrado entre empresários independentes e em igualdade de condições.

Outro ponto que agora está bem delimitado é a inexistência de vínculo empregatício da franqueadora com o franqueado ou seus funcionários, mesmo durante o período em que estes passam por treinamento, por se tratar de efetiva transferência de know-how e não relação de trabalho.

Confira mais alguns pontos que foram alterados em relação à Lei da Franquia de 1994 e que agora refletem as melhores práticas já incorporadas à realidade de negócios do setor:

1.    Entidades sem fins lucrativos poderão atuar como franqueadoras.

2.    Suprime, acrescenta e altera algumas informações obrigatórias a serem inseridas na Circular de Oferta de Franquia: relação de todos os franqueados ativos e que se desligaram da rede no período anterior de 24 meses e não mais 12; inclusão de informações sobre a política de concorrência territorial, se houver, entre franqueador e franqueados; informações acerca da existência de incorporação de inovações tecnológicas às franquias pela franqueadora; indicação da existência ou não das regras de transferência e sucessão, especificando-as; informações claras quanto ao prazo contratual e regras para renovação, se houver; detalhamento das penalidades e respectivos casos de aplicação; exigência de política de compra mínima de produtos e insumos; apresentação de esclarecimentos quanto à existência de órgãos, como Associação de Franqueados, Conselhos, dentre outros, e suas respectivas regras de atuação e funcionamento, tudo com objetivo de prover maior massa crítica de informações para que o potencial franqueado seja assertivo na escolha da rede de franquias que ingressará.

3.    Permite que a franqueadora subloque o ponto comercial para o franqueado por valor superior ao pago para o proprietário do imóvel.

4.    A franqueadora, sublocadora, também tem legitimidade para propor ação renovatória.

5.    Possibilidade de eleição da arbitragem como foro legítimo para a solução de controvérsias decorrentes da relação de franquia.

Como a lei começa a valer dia 31 de março de 2020, as franqueadoras têm até o dia 26/03/2020 para fazer as adequações necessárias em seus instrumentos jurídicos – Circular de Oferta de Franquias, Pré-Contrato e Contrato, entre outros. É hora de se concentrar nos ajustes para usufruir, plenamente, de um novo momento, marcado por mais segurança jurídica e transparência