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set

O que é acordo de Leniência?

O acordo ou programa de leniência é um acordo de natureza administrativa celebrado entre infratores confessos e entes estatais com base, por exemplo, na Lei de Defesa da Concorrência ou na Lei Anticorrupção. Esse instrumento foi introduzido no direito brasileiro em 2000, por conta 

de uma alteração da legislação concorrencial e passou a se aplicar aos processos sancionadores conduzidos pelo CADE, sobretudo em relação ao controle de condutas, para combater cartéis. Praticamente todos os países com legislação de defesa da concorrência possuem um programa de leniência. Saiba mais no blog.

Como é o acordo

No nosso país, o acordo é celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) representado pela União e pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica, permitindo ao infrator que colabore com as investigações no próprio processo administrativo e apresentar provas inéditas e suficientes para a condenação dos demais envolvidos. Como contrapartida, o agente tem os benefícios de extinção da ação punitiva da administração pública, ou redução da pena imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Foi incorporado no ordenamento jurídico Brasileiro em 2000, por meio da Lei n. 10.149, de 21 de dezembro de 2000, oriunda da Medida Provisória n. 2.055-4.

Para que o acordo funcione, todos os envolvidos devem firmá-lo em conjunto, que pode ser também celebrado entre o Ministério Público e a parte infratora.

Utilização na Lava-Jato

Em novembro de 2016 a Operação Lava-Jato confirmou que a empreiteira Odebrecht fechou o maior acordo de leniência da história mundial, com os Estados Unidos e a Suíça. A Odebrecht se comprometeu a pagar uma multa de R$ 8,5 bilhões para que fossem suspensas todas ações que envolvem a empreiteira e a Braskem, uma das empresas do grupo.

Lei Anticorrupção e a Leniência

A Lei  Anticorrupção visa pessoas jurídicas de direito privado por práticas de corrupção listadas no seu art. 5o. Dessa forma são aplicadas aos infratores sanções de natureza administrativa (multa e publicação da decisão condenatória) e de natureza civil – que dependem da condução de uma ação civil pública. 

O regime da leniência no campo da corrupção acaba esbarrando em alguns problemas: i) não há definição clara do papel da pessoa física; ii) não há previsão de benefícios mínimos para o colaborador; iii) não existem benefícios penais e iv) não se diferenciam os benefícios de acordo com o momento da leniência (prévia ou concomitante). Além do acordo de leniência previsto no art. 16, a Lei Anticorrupção prevê outro no art. 17 para que a cooperação do infrator com o ente responsável pelo processo sancionador também possa lhe gerar benefícios em relação às sanções licitatórias.