08
jun

O que é o PL das Fake News?

O projeto de Lei 2630/2020, mais conhecido como Lei das Fake News, visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e está sendo discutido atualmente no Senado, com controvérsias e receio de ser uma censura velada. Com a votação adiada, o projeto tem por objetivo fortalecer o processo democrático ao combater conteúdo falso.

A proposta vem enfrentando uma série de críticas e há quem tenha medo de que o projeto seja uma tentativa de cerceamento à liberdade de expressão, principalmente por apoiadores do governo Bolsonaro. 

As ressalvas não se limitam a apoiadores do governo. O  Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apontou as “complexidades conceituais e técnicas envolvidas” e pediu mais tempo para as discussões. O órgão enviou ofício aos presidentes da Câmara e do Senado e aos líderes dos partidos “recomendando que se ampliem e aprofundem os debates, com a participação efetiva do CGI.br, assim como de todos os agentes interessados, antes que matéria de tamanha relevância para a garantia das instituições democráticas do país seja votada”.

Na tentativa de aplacar essas críticas, os próprios autores do projeto sugeriram alterações no projeto original. Confira os principais pontos, incluindo mudanças.

  • As plataformas devem proibir o funcionamento de contas inautênticas e o uso de robôs em contas automatizadas não identificadas. Devem comunicar todos os conteúdos impulsionados e de publicidade com distribuição paga e também identificar os conteúdos patrocinados. 
  • Isso valerá  para redes sociais e aplicativos com mais de 2 milhões de usuários registrados.
  • As proibições não terão restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.
  • As plataformas deverão produzir relatórios trimestrais de transparência, disponibilizados em seus sites, em português, para informar procedimentos, decisões e medidas empregadas para o cumprimento da lei.
  • Serão solicitadas  a identificação (inclusive por meio da apresentação de documento de identidade válido) e a localização dos usuários antes da criação de uma conta e limitar o número de contas por pessoa.
  • Sempre que uma postagem suspeita de irregularidade for analisada, o usuário deverá ser notificado e informado sobre os motivos da verificação. Ele terá prazo de até três meses para contestar. O conteúdo não poderá ser removido, exceto por decisão judicial.
  • O texto recomenda a aplicativos como o WhatsApp que limitem o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem, assim como o número de membros de cada grupo. 

Quais as sanções?

  • Quem usar contas automatizadas não identificadas ou de redes de distribuição artificial não identificadas, assim como a utilização de contas falsas, serão incluídos na Lei de Lavagem de Dinheiro, com penas de três a oito anos de reclusão e multa, e na Lei de Organizações Criminosas, com penas de três a 10 anos de reclusão e multa.
  • Se esta conduta for cometida por funcionário público no exercício de sua função, a pena será ampliada em um sexto.
  • Também há a possibilidade de sanções como advertência, multa e suspensão de atividades. As sanções devem levar em conta a gravidade do crime, a eventual reincidência e a capacidade econômica para o pagamento de indenização.