17
jun

PEC inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais

Está tramitando no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que visa incluir a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais. Fixa ainda a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

A PEC foi assinada por mais de 30 senadores (são 81 ao todo no Senado) e foi apresentada em março, sendo aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado somente em maio e na última semana foi discutida pela quarta vez no 1º turno no Plenário.

Onde entra a proteção

A PEC dará nova redação ao artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais de todo brasileiro. Será acrescentado o inciso XII-A no dispositivo, que terá o seguinte texto : “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais”. Uma emenda aprovada na CCJ, acrescenta a previsão no corpo do atual inciso XII.

Motivo é evolução histórica

Na justificação da PEC 17/19, os senadores afirmam que a proteção de dados pessoais é fruto da evolução histórica da própria sociedade internacional, e consideram que diversos países já adotaram normas sobre o tema.

Em relação à competência, a proposta altera o artigo 22 da CF, fixando competência privativa da União para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais. Os senadores pontuam que existem propostas de leis estaduais e municipais sobre o tema e ressaltam a necessidade de se ter uma legislação uniforme a nível nacional nesse sentido.

Necessidade de aprovação de quase 50 senadores

De acordo com a Casa, para aprovação, as PECs devem passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno, três sessões de discussão antes de votação em segundo turno. São necessários os votos de pelo menos 49 senadores em cada turno.