09
mar

PL proíbe veiculação de vagas sem informação do contratante

Empresas que fazem publicação de vagas de emprego deverão guardar o registro atualizado dos dados dos anunciantes por pelo menos seis meses, de acordo com o Projeto de Lei da Câmara 84/2015 que foi aprovado na última semana na Comissão de Assuntos Econômicos.

O registro atualizado com nome completo do anunciante, número do CPF ou do CNPJ, endereço e telefone deve ser guardado por 180 dias.  Os dados deverão estar à disposição da autoridade competente para apuração de eventual infração penal cometida por meio do anúncio contratado.

Originalmente, proibia o anúncio de emprego em jornais impressos sem identificação do contratante. Também estabelecia multa de R$ 532,05 para empresas e mídias infratoras, podendo chegar a R$ 1.064,10 em caso de reincidência. No texto original, o  anonimato protege os empregadores do assédio dos interessados na vaga, mas também pode servir para esconder negócios ilegais. Sem falar na exposição dos candidatos, que ao informar seus dados pessoais como endereço, RG e CPF podem tê-los usados para fins escusos.

O relator na Comissão apresentou texto alternativo para atualizar a proposta e sugeriu que, no lugar da divulgação do nome do anunciante, as empresas fiquem obrigadas a manter o registro atualizado com nome completo do anunciante, CPF ou CNPJ, endereço e telefone. Também eliminou as multas.

Foi rejeitada ainda a emenda aprovada anteriormente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para que a proibição alcançasse todos os veículos de comunicação, e não apenas os jornais impressos. Para o relator, a emenda estimularia a migração dos anúncios hoje publicados em jornais para os sites de empresas não-jornalísticas, conhecidas como headhunters, que não são considerados veículos de comunicação. A versão final alcança todos os meios de divulgação.

O relator também afirma que a proposta original poderia impor prejuízos aos jornais, provocando a perda de receita sobretudo aos regionais, que já têm enormes dificuldades financeiras.

Fonte: Agência Senado