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jul

Primeira parte da Reforma Tributária entregue ao Congresso

Na última semana o ministro da Economia entregou ao Congresso parte do texto que vai reformar o sistema tributário brasileiro. Dentre as mudanças propostas está a instituição da CBS – Contribuição Social sobre Operações com bens e serviços, novo imposto que vai substituir o PIS/Pasep e a Cofins. Confira no blog.

O novo projeto vai ser incorporado na tramitação de duas propostas já em andamento, a PEC 45/2019, oriunda da Câmara dos Deputados e a PEC 110/2019, do Senado Federal.

Essa proposta visa que a CBS seja um imposto não-cumulativo, ao contrário do PIS/Pasep e da Cofins. Hoje esses tributos, que incidem sobre receitas e faturamentos de empresas, na maioria dos casos, incidem sobre o valor total em todas as etapas da cadeia de produção ou de comercialização, inclusive sobre o próprio pagamento do tributo na etapa anterior.

A ideia é que um tributo não-cumulativo incida apenas sobre o valor agregado de cada etapa. A CBS terá uma alíquota única de 12% e terá como base de cálculo a receita bruta das empresas.

O ministro ressaltou que a proposta da CBS é apenas uma parte da contribuição do governo para a reforma tributária e garantiu que serão enviados mais textos para outros tipos de impostos.

Outra novidade, antecipada pelo ministro, é que o governo vai sugerir mudanças no Imposto de Renda e no IPI, além de proposta para tributação dos dividendos e um modelo dual de tributação sobre valor agregado: parte na esfera federal, com a nova CBS, e parte nos estados e municípios, com reformulação do ICMS e o ISS. 

Como curiosidade, ficarão imunes da CBS as  entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas pela legislação, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal,além de:os templos de qualquer culto; os partidos políticos, incluídas as suas fundações; os sindicatos, federações e confederações; e os condomínios edilícios residenciais.