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set

Projeto regulamenta funcionamento de coworkings

O Projeto de Lei 4473/19 visa regulamentar o funcionamento dos escritórios compartilhados, que podem ser os businesses centers, escritórios virtuais, coworkings e outros.

O texto do projeto define os escritórios compartilhados como empreendimentos autorizados a sediar múltiplas empresas, com o registro de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica que com pacote de serviços administrativos. A proposta ressalta que não se enquadram nas definições de escritório compartilhado os estabelecimentos que tenham por objetivo apenas domiciliar empresas sem fornecimento de serviços ou de suporte administrativo aos clientes.

Entenda o projeto

De acordo com o texto do projeto, prestar serviços de escritórios compartilhados não vai caracterizar sublocação de qualquer espécie. Assim, os serviços administrativos que devem ser prestados são escritório virtual, que compreende a cessão de endereço comercial com registro em órgãos oficiais, prestação de serviços de recepção de visitantes, de recebimento, processamento e arquivamento de correspondências e documentos, de secretariado, de atendimento telefônico, bem como espaço físico como salas executivas para atendimento, salas de reuniões, auditórios para palestras.

Obrigações

Não vai ser qualquer lugar que poderá servir de escritório compartilhado, a proposição obriga os escritórios a funcionarem durante o horário comercial, obter os alvarás de localização e funcionamento; comunicar os órgãos competentes, em até 30 (trinta) dias, quaisquer alterações nos dados dos usuários que possam influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades; entre outras.

Quem utiliza também fica obrigado a: obter e manter no domicílio sede os registros oficiais como CNPJ; apresentar documentação exigida a critério dos estabelecimentos de escritórios compartilhados; apresentar inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) na Secretaria de Finanças ou equivalente de seu município; apresentar comprovante de vínculo empregatício ou comprovação de filiação a conselho ou sindicato da categoria; entre outras.

Tramitação

O projeto, que já tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. E depois irá para a pauta de votações.