01
jun

Projeto visa atualizar Lei de Recuperação e Falência por conta de pandemia

De acordo com um estudo da Fecomércio SP, pode chegar a 40 mil o número de pequenas empresas que encerrarão suas atividades em decorrência da pandemia do Covid-19. Nesse sentido, a entidade vê a necessidade da Lei de de Recuperação e Falência (n.º 11.101/2005) ser aprimorada, e é o que propõe o projeto de Lei n.o 1.397/2020, que cria, dentro da própria lei de falências em vigor, condições específicas e temporárias para o enfrentamento da crise.

Dentre outras ações, o projeto prevê a prorrogação de prazos para recuperação extrajudicial e judicial, a suspensão de ações de execução já em andamento, além da possibilidade de empresas em recuperação alterarem os planos apresentados inicialmente, o que não é possível atualmente. 

A Lei n.º 11.101/2005 já prevê, para as micro e pequenas empresas, que têm garantidas condições simplificadas pela via constitucional, existe a possibilidade de um plano especial de recuperação, sendo dispensada a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências da Lei em vigor.

Enquanto o PL passa pelos trâmites do Congresso, o Conselho Nacional de Justiça já deliberou algumas recomendações aos juízes que apreciam a matéria, as quais versam sobre a prorrogação de prazos; suspensão ou alteração das assembleias presenciais de credores por aquelas de natureza virtual; além da possibilidade de empresas alterarem os planos em andamento, desde que comprovem que tiveram suas atividades e sua capacidade de cumprir suas obrigações afetadas pela crise atualmente posta.

A aprovação do projeto trará segurança jurídica a todos os empresários, além da vantagem de parcelar o plano de recuperação em até 60 vezes, com o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 360 dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial ou de seu aditamento.