25
maio

Regime Jurídico Especial durante a pandemia

De acordo com a Agência Senado, o projeto 1179/2020, que cria um regime jurídico especial, com regras transitórias, para vigorar durante a pandemia de coronavírus teve seu substitutivo na Câmara rejeitado e com isso, vai direto à sanção do presidente. Dentre outras coisas, o projeto tenta atenuar as consequências socioeconômicas da pandemia, tentando preservar contratos, por exemplo.

O projeto ainda visa suspender alguns prazos para evitar uma judicialização em massa de processos. Prevê, ainda, que não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo ajuizadas até 30 de outubro de 2020, desde que as ações tenham sido iniciadas a partir de 20 de março. Também suspende até a mesma data o prazo de prescrição de processos em trâmite na Justiça, assim como os prazos de aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária por meio de usucapião. Confira algumas das alterações:

LGPD

A partir desse projeto, a Lei Geral de Proteção de Dados passa a valer em agosto deste ano, com a ressalva de que os artigos que tratam das sanções só entrarão em vigor em agosto de 2021.

Transporte de Carga

‣ Caberá ao Contran editar normas que prevejam medidas excepcionais de flexibilização do cumprimento dos artigos 99 e 100 do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbem o excesso de peso. A norma editada terá validade somente durante o período de calamidade pública.

Consumo

‣ Suspende até 30 de outubro de 2020 o Direito de Arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. A suspensão é válida para entrega domiciliar (delivery) de medicamentos e comida.

‣ O direito do consumidor de desistir do produto, caso apresente algum defeito está mantido.

Aluguel

‣ Impede a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até 30 de outubro de 2020. A proibição só é válida para ações protocoladas a partir de 20 de março.

Condomínio

‣ Permite a realização de assembleias virtuais.

‣ Restringe a utilização de áreas comuns.

‣ Restringe ou proíbe a realização de reuniões, festas, uso do estacionamento por terceiros.

‣ Permite obras de natureza estrutural e de benfeitorias necessárias.

Família

‣ Estende o prazo de abertura e de conclusão de inventários e partilhas.

‣ Quem não pagar pensão alimentícia cumprirá prisão domiciliar.

Regime societário

‣ Assembleias e reuniões em sociedades comerciais poderão ser virtuais.

‣ Caso as autoridades sanitárias locais permitam, as reuniões podem ser presenciais.

‣ Permite a antecipação de dividendos e outros proventos.

Pensão alimentícia

‣ Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Usucapião

‣ Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da vigência desta lei até 30 de outubro de 2020.

Aplicativos

‣ Empresas de transporte por aplicativo terão de reduzir 15% do lucro sobre o valor da corrida durante o período da pandemia.

Fonte: Agência Senado