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Sancionada Lei que cria Programa de Manutenção de Emprego e Renda

Na última semana foi sancionada pelo presidente da República,  a MP 936/20, que virou a Lei 14020/20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda. Editada pelo chefe do Executivo em abril, a MP tramitou no Congresso, sendo aprovada com algumas alterações. A agora lei permite que, durante o estado de calamidade pública, devido à pandemia do coronavírus, haja a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias e a redução de salários e da jornada de trabalho pelo período de até 90 dias.  Confira detalhes no blog.

Na redução, o governo pagará um benefício emergencial ao trabalhador, para que seja reposto parte da redução salarial, e, ao mesmo tempo, reduza as despesas das empresas no período em que elas estão com atividades suspensas ou reduzidas. 

Como calcular?

O benefício é calculado aplicando o percentual de redução do salário ao qual o trabalhador teria direito se requeresse o seguro-desemprego, ou seja, o trabalhador que tiver jornada e salário reduzidos em 50%, seu benefício será de 50% do valor do seguro desemprego que teria direito, se tivesse sido dispensado. No total, o benefício pago pode chegar até a R$ 1.813,03 por mês.

Contrato de trabalho

Na versão original, a MP previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 dias. Já a redução salarial não poderia ser superior a 90 dias. Na apreciação da Câmara, foi aprovada a permissão para que esses prazos sejam prorrogados por um decreto presidencial enquanto durar o estado de calamidade pública, alteração mantida pelos senadores.

A agora Lei prevê que suspensão ou redução salarial poderá ser aplicada por meio de acordo individual com empregados que têm curso superior e recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do INSS, ou seja, salários acima de R$ 12.202,12. Trabalhadores que recebam salários entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12 só poderão ter os salários reduzidos mediante acordo coletivos.

Vetos

Entre os vetos presidenciais está o artigo que prorrogava a desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2021 para 17 setores intensivos em mão de obra. Outro veto foi a permissão ao dispensado sem justa causa de receber, durante a pandemia,  o benefício emergencial de R$600,00, por três meses, contados a partir da dispensa. A propositura, para o governo, “institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio”.

A alegação para todos os vetos foi de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.