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Sancionadas leis que alteram dispositivos da lei Maria da Penha

Na última semana foram aprovadas duas leis que alteram a Lei Maria da Penha, que fez 13 anos em agosto. Uma delas prevê a apreensão de arma de fogo sob posse do agressor em casos de violência doméstica e outra que garante aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica sejam matriculados em escolas perto de seu domicílio.

Lei 13880/19

De acordo com esta lei caberá à autoridade policial verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo.

Em caso positivo, deverá juntar esta informação aos autos e notificar a instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos do Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03), sobre a ocorrência registrada de violência contra a mulher.

Vítima de violência terá prioridade em matrícula perto de casa

A lei 13.882/19 prevê que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar tenham prioridade para matricular seus filhos em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para instituições mais próximas. De acordo com o texto, o direito será garantido mediante a apresentação de documentos que comprovem o registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso, cujos dados ficarão sob sigilo. O acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do Poder Público.

Soltura apenas com laudo psicológico

A CCJ do Senado aprovou, também na última semana, o PLS 423/18, para que a revogação da prisão preventiva, em caso de violência doméstica contra mulheres, ocorra somente após a elaboração de laudo psicológico apresentando a probabilidade de o agressor praticar os atos de violência novamente.  

Com a aprovação, não havendo recurso, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.