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Veja as mudanças da MP 927 com o coronavírus

Publicada na última semana, a medida provisória 927 altera regras trabalhistas referentes a direitos como férias e FGTS. As medidas, de acordo com o texto da MP são para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, que já deixou xx mortos no país.

Como é uma medida provisória, desde semana passada o texto já está valendo, entretanto, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias, para não perder a validade. A proposta, defendida pelo governo, é uma tentativa de evitar demissões em massa. 

Confira abaixo as medidas estabelecidas pela MP durante o estado de calamidade pública para trabalhadores CLT, incluindo os temporários, rurais e domésticos.

  • acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP para “garantir a permanência do vínculo empregatício”, desde que não seja descumprida a Constituição;
  • teletrabalho (home office) sem necessidade de alteração no contrato individual de trabalho;
  • antecipação de férias individuais, notificando o trabalhador com antecedência mínima de 48 horas;
  • concessão de férias coletivas, sem necessidade de comunicação aos sindicatos da categoria;
  • antecipação e aproveitamento de feriados para compensar saldo em banco de horas;
  • compensação de jornada, por meio de banco de horas, em caso de interrupção das atividades – compensação poderá ser feita em até 18 meses, a partir do encerramento da calamidade pública, com prorrogação de jornada em até 2 horas, que não poderá exceder 10 horas diárias;
  • suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto de exames demissionais;
  • suspensão do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente aos meses de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho, respectivamente, podendo ser pagos pelo empregador sem juros e multa a partir de julho em 6 parcelas;
  • suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais
  • suspensão por 6 meses dos prazos nos processos administrativos que tratam de infração decorrente de não recolhimento de FGTS;
  • casos de contaminação pelo novo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto se for comprovado que tenha relação com o trabalho;
  • auditores fiscais do trabalho do Ministério da Economia atuarão apenas de maneira orientadora durante um período de 6 meses, exceto em situações como falta de registro de empregado, acidente de trabalho fatal ou trabalho escravo ou infantil.