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Você sabe o que é sucessão provisória?

É aquela que se abre, regra geral, um ano após a arrecadação de bens do ausente e da correspondente nomeação de um curador, mediante pedido formulado pelos interessados (artigo 27 do Código Civil). Deixando o ausente um representante, o prazo é excepcional, aumentado para três anos.

De acordo com os artigos 22 e 23 do CCB/2002, é possível dizer que, desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. 


E o prazo?

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Somente se consideram interessados o cônjuge não separado judicialmente; os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; os credores de obrigações vencidas e não pagas. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes (art. 23 CCB/2002).

Na previsão do artigo 37 do CCB/2002, dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória (art. 26), poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas, prevendo o art. 38 do CCB/2002, que pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade e que de cinco anos datam as últimas notícias dele. 

Restituição na sucessão provisória

O Código Civil, ao tratar da sucessão provisória dos bens do ausente, é expresso ao determinar a necessidade de garantia de restituição dos bens a que se imitirem na posse, senão vejamos a previsão do artigo 30:

“Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1º Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia”. Já o § 2º desse mesmo artigo prevê que “os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente”.