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jun

Você sabe o que é uma Medida Provisória?

Ultimamente vem-se falando muito sobre Medidas Provisórias que estão sendo editadas por conta da pandemia da Covid-19, mas você sabe o que é uma medida provisória? Ela é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência.

A MP tem efeitos imediatos, mas fica dependente da aprovação do Congresso Nacional, Câmara e Senado, para transformação definitiva em lei, pois tem um prazo de vigência de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. 

Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a Medida tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada. Neste caso, a Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária. 

Quando a Medida chega no Congresso, é formada uma comissão mista, formada por deputados e senadores, que precisam aprovar um parecer sobre a MP.

Depois, o texto segue para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o Plenário do Senado. 

Se uma das duas casas rejeitar a MP, ou se ela perde a eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.

O texto da MP, sendo alterado, passa a tramitar não mais como medida provisória, mas como projeto de lei de conversão.

Sendo aprovado, tanto MP quanto projeto de lei de conversão, o texto é enviado para a Presidência da República para ser sancionado ou vetado: sim, o presidente pode vetar o texto parcial ou integralmente, se ele discordar das alterações realizadas no Congresso.

A MP rejeitada ou que perdeu sua eficácia por decurso de prazo não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.

Todas as normas sobre edição de Medidas Provisórias estão no artigo 62 da Constituição Federal.